TJMG 5001582-56.2021.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE APÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Constatado que a cessação do benefício de auxílio-doença se deu de maneira indevida, pois remanescente lesão incapacitante do segurado em caráter parcial e temporário, o restabelecimento do auxílio-doença deve se dar desde a data da cessação, tendo por base o prazo indicado pelo perito judicial e as provas carreadas aos autos.