TJMG 5008533-50.2021.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA INTEGRAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE DOENÇA GRAVE PREVISTOS NO ART. 8º, §2º DA LC 64/02 - DESCONTOS EM CONTRACHEQUE - ADEQUAÇÃO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. - A Lei Complementar nº 64, de 2002, que especifica quais são as doenças consideradas graves para fins de recebimento de aposentadoria integral. - Quanto aos descontos realizados nos contracheques dos meses posteriores ao enquadramento da autora nos proventos de aposentadoria proporcional, verifica-se que os referidos descontos foram realizados sob a rubrica "ajuste aposentadoria proporcional". Trata-se de uma adaptação administrativa para facilitar a organização da folha de pagamento dos servidores.