TJMG 5001610-63.2019.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). - Não havendo constatação de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa da parte autora, sua pretensão de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente não procede. - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. - A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - Na ação de acidente do trabalho na qual for sucumbente a parte autora, isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, a ser exigida nos próprios autos (STJ, Temas Repetitivos 889 e 1.044).