TJMG 5016020-17.2023.8.13.0105

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO OU DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - O professor que busca a concessão da aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 da Constituição Federal deve comprovar o exercício das funções de magistério ou de atividades de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, desde que realizadas em estabelecimento de ensino básico. - Ausente nos autos a comprovação do exercício dessas atividades em instituição de ensino básico, o qual abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, a concessão da aposentadoria especial requerida pelo autor torna-se indevida. - Sentença reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado.