TJMG 5153643-22.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOApelação - curatela - inconstitucionalidade dos art. 84, caput e §3º, e 85, §§ 1º e 2º, da Lei 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - rejeição - interdição parcial quanto a questões de natureza patrimonial e negocial - possibilidade - interesse do incapaz preservado - apelação à qual se nega provimento.
1. Não se reveste de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0015703-47.2018.8.13.0019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCI…
TJMG 5005219-64.2020.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.…
TJMG 5204239-29.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenizaç…
TJMG 5002614-13.2017.8.13.0145
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessári…