TJMG 5001006-04.2022.8.13.0242
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ART. 753 DO CPC - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL HABILITADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- A curatela constitui medida excepcional, de natureza protetiva, com…
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