TJAC 1002466-72.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADOR DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL PELO…
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TJAC 0704368-04.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. A taxa média indicada pelo BACEN não é um limitador indicativo de abusivid…
TJAC 0702567-87.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DESCONTOS LÍCITOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA…
TJAC 0713670-28.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. MÁ-FÉ. EXAMES PRÉVIOS. DISPENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, é di…