TJAC 0704368-04.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. A taxa…
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TJAC 1002004-52.2024.8.01.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS CONTRATANTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO…
TJAC 0701749-06.2020.8.01.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…