Decisão · TJMG

TJMG 2013512-69.2007.8.13.0701

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2011-09-28publicado em 2011-09-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - TERMO A QUO- DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. - Uma vez comprovada a incapacidade temporária para o trabalho é devido o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente suspenso desde a data da cessação do pagamento.

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