TJMG 1978286-89.2010.8.13.0024

RENÚNCIA À APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO - DIREITO DO SERVIDOR. Constitui direito do servidor a renúncia à aposentadoria em determinado cargo, com a averbação do tempo de serviço para fim de aposentadoria em outro cargo.