TJMG 1473471-27.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA - MINISTÉRIO PÚBLICO E ATUAÇÃO COMO CURADOR- DESCABIMENTO. DAR PROVIMENTO.
-O atual sistema jurídico não permite que o Ministério Público exerça simultaneamente as funções de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1269984-72.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, de 1992. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes polít…
TJMG 5008839-64.2016.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Para que seja deferido o benefício pleiteado é ne…
TJMG 0564490-39.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES - NECESSIDADE DE…
TJMG 0532307-15.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REUNIÃO AÇÕES - POSSIBILIDADE - ECONOMIA E CELERIDADE - AUSÊNCIA PREJUIZO - IRRESIGNAÇÃO…