TJMG 1269984-72.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.429, de 1992. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão. 2. Assim, presente indício razoável de prática de ato de improbidade administrativa, conclui-se que o agente está sujeito aos efeitos da Lei nº 8.429, de 1992. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejeitou a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 8.429, de 1992.