TJMG 5011047-81.2017.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / LEI Nº 13.146/2015 - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - LIMITES DA CURATELA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: ADMINISTRATIVO / PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO -COMPANHEIRA- UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA MANTIDA
TJMG 0194118-88.2010.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus s…
TJMG 0139986-12.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, P. ÚNICO, CPC/1973 (ART. 114 DO CPC/2015) - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (…
TJMG 2976604-43.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pag…