TJMG 0194118-88.2010.8.13.0518
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000322-93.2019.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO ANTERIOR - NEGATIVA DO INSS EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO PRETENDIDO - EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO D…
TJMG 5018452-05.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVADA - LC 100/2007 - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Compro…
TJMG 5001343-38.2022.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - ROL DE LEGITIMADOS PROPOR A AÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA ASSUMIR A CURATELA - HONORÁRIOS - EQUIDADE - REDUÇAO.
-…
TJMG 5174097-81.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. A legislação que disciplina o direito ao seguro DPVAT não exige como…