TJMG 5000215-84.2017.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CADERNO PROBATÓRIO. Considerando a data de início da patologia, o recebimento do auxílio-doença durante longo período, e a conclusão pericial de que a incapacidade não decorre de agravamento da doença, deve ser mantido como termo inicial para início do benefício a cessação do anterior.