Decisão · TJMG

TJMG 5037389-29.2017.8.13.0024

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-26publicado em 2019-11-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DE CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - CONCESSÃO INDEFERIDA. Uma vez comprovada a capacidade laboral da segurada, não há como acolher a pretensão à concessão do benefício auxílio-doença, desde a indevida cessação e nem de qualquer outro benefício previdenciário, neste momento.

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