Decisão · TJMG

TJMG 5000499-68.2016.8.13.0625

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2021-03-16publicado em 2021-03-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE. PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - Demonstrada a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, deve ser concedido o pagamento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício. - Recurso provido.

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