TJMG 0129244-17.2016.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - RESTRIÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.
- Diante das alterações feitas no Código Civil, pelo Estatuto da Pessoa com…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0074098-88.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA -APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumu…
TJMG 0069759-86.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA -APOSENTADORIA ESPECIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a possibilidade de cumu…
TJMG 5002968-50.2018.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL -…
TJMG 1471110-77.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO ALEGADO. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos que…