TJMG 1471110-77.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NO PERÍODO ALEGADO. Demonstrando a prova pericial realizada nos autos que a parte autora não se encontrava incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas no período alegado, não faz ela jus ao restabelecimento do auxílio-doença na forma pretendida.