TJMG 5002968-50.2018.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a comprovação por meio de perícia médica judicial de que o acidente do trabalho não deixou sequelas no autor a implicar redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, tem-se por inviável a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença.