TJMG 5003095-88.2016.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - HIPÓXIA INTRAPARTO - PARALISIA CEREBRAL - ESTADO VEGETATIVO - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO.
- A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo, assim, os interesses daqueles que se encontram em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0175464-60.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- A aposentadoria por invalidez dev…
TJMG 5035932-15.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NÃO CONVERSÃO DO AUXILIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - EQUIVALÊNCIA À NEGATIVA - SENTE…
TJMG 5003102-93.2018.8.13.0480
Apelação cível - ação ordinária - concessão de aposentadoria por invalidez acidentária - alteração do pedido após instrução do feito e prova desfavorável à pretensão inicial do segurado - impossibilidade auxílio-acidente…
TJMG 5005380-72.2022.8.13.0433
Apelação cível - Benefício previdenciário - Perícia oficial - Conclusão por incapacidade parcial e permanente - Aposentadoria por invalidez - Exame das condições clínicas e sociais - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Co…