TJMG 0970504-47.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC/15. - A curatela é medida excepcional,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019597-73.2015.8.13.0621
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME DE ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Inexistindo elementos de provas quanto à prática delitiva co…
TJMG 0028722-59.2012.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO - IFPD - INVALIDEZ PERMANTENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO VERIFICADA - RECUSA LEGÍTIMA - MANU…
TJMG 2567842-63.2023.8.13.0000
EMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À PROMOÇÃO NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo pre…
TJMG 5000440-42.2020.8.13.0172
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - ROL TAXATIVO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, susci…