TJMG 0014385-02.2011.8.13.0657
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO PORTADOR DE SURDO-MUDEZ - PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE - CURATELA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível nova discussão em…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000174-20.2021.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.
- O termo inicial do benefício d…
TJMG 5000061-89.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - SENTENÇA ALTERADA. - Constatado, por meio de exame pericial, que a incapacidade que acom…
TJMG 5010691-98.2023.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVÊNIO COM O INSS. REPASSE DO VALOR À PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADM…
TJMG 5003219-14.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRIMEIR…