TJMG 5010691-98.2023.8.13.0145

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVÊNIO COM O INSS. REPASSE DO VALOR À PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINSTRATIVO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. - Hipótese em que a complementação de aposentadoria do INSS, era repassado à Prefeitura de Juiz de Fora, mediante Convênio realizado entre o INSS e a PFJ, de modo que toda a documentação relativa à concessão aposentadoria do ex-servidor por onde tramitou o processo administrativo permaneceu com a autarquia, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança.