TJMG 5003219-14.2023.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). - Encontra-se prejudicado o pleito do INSS em razão da alteração da sentença e reconhecimento do direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente.