TJMG 0114946-38.2013.8.13.0245
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.
1 - O indivíduo não pode ser mais considerado absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, diante das alterações feitas no Código Civil pelo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5005449-86.2024.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTES DE TRABALHO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -RESTABELE…
TJMG 5000610-12.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDA…
TJMG 5001576-09.2019.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - I…
TJMG 5007382-03.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
- A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho…