TJMG 5000610-12.2017.8.13.0433
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - ADI 4876/MG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 138/16 - PARTICULARIDADE DO CASO EM ANÁLISE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do art. 1º, caput, e §4º, da Lei Complementar Estadual nº. 138/16, os servidores afastados de suas funções…
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional lei que cria benefício previdenciário a depend…
TJMG 3431282-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho que a apelan…
TJMG 1347199-91.2009.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade…
TJMG 0115708-31.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213, DE 24.06.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PRESENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO EXISTENTE. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO P…