TJMG 5005449-86.2024.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTES DE TRABALHO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PERTINENTE. - Auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não constatada incapacidade temporária para o trabalho, deve ser mantida a sentença que não reconheceu necessidade do restabelecimento do auxílio-doença.