TJMG 2862930-81.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DA CURATELADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE DA DETERMINAÇÃO.
- Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002.
- A curatela tem a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018390-56.2013.8.13.0153
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU DE NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI 3.106/MG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA - CITA…
TJMG 1128554-69.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A jurisprudên…
TJMG 0611681-51.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO. SUSPESNÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO AO IMP…
TJMG 0204221-30.2014.8.13.0223
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO, EM PARTE - AUXÍLIO-D…