TJAC 0723659-53.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.…
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TJAC 1001712-04.2023.8.01.0000
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TJAC 0701316-21.2019.8.01.0007
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TJAC 0708722-53.2015.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE RÉ DESCONST…