TJMG 0581799-20.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NÃO PARENTE: MANUTENÇÃO. Embora a lei manifeste preferência para que a interdição se promova por parente mais próximo, nada impede…
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TJMG 2567386-22.2000.8.13.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE MILITAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O ato de exclusão de integrante da Polícia Militar de Minas G…
TJMG 2342350-59.2000.8.13.0000
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR FERIDO EM CONFRONTO COM ASSALTANTES - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASPECTOS TAMBÉM DO RISCO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO.
TJMG 2493724-25.2000.8.13.0000
ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - PROVA DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de ação de indenização, pelo direito comum, decorrente de acidente de trabalho, com bas…