TJMG 5040495-31.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE A IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - ASSISTÊNCIA - INTERDIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DANO MORAL. REPARAÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CORPORAÇÃO. COMENTÁRIO FAVORÁVEL POR ELE FEITO SOBRE CAUSA JUDICIAL INTENTADA POR ALUNO CONTRA O COMANDO . EXONERAÇÃO DO CA…
TJMG 2622991-50.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O FATO LESIVO E O DANO E SEU MONTANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.