TJMG 2391449-95.2000.8.13.0000

DANO MORAL. REPARAÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CORPORAÇÃO. COMENTÁRIO FAVORÁVEL POR ELE FEITO SOBRE CAUSA JUDICIAL INTENTADA POR ALUNO CONTRA O COMANDO . EXONERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR, POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO, E PRISÃO DISCIPLINAR IMPOSTA REGIMENTALMENTE. QUEBRA DE REGRA DISCIPLINAR A QUE ESTAVA SUJEITO. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DA PUNIÇÃO E DE DANO MORAL DECORRENTE DA PENALIDADE.