TJMG 0495059-46.2012.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO - REABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. O segurado obrigatório não tem direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, quando a prova pericial atesta não ser portador de incapacidade total e definitiva para o trabalho e suscetível de reabilitação para outra função.