Decisão · TJMG

TJMG 0461458-84.2005.8.13.0439

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-18publicado em 2006-09-15

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. -É da competência do Juízo de primeira instância o processamento e julgamento de ação civil pública interposta pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa praticado por agentes políticos.

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