TJMG 0114921-42.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - VONTADE VICIADA: IMPROVADO - MEDIDA DESCABIDA. Sem prova nos autos de que a…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LIMINAR EM ADI Nº. 3395/DF - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE -…
TJMG 0340752-71.2007.8.13.0352
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TJMG 0763819-86.2007.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.