Decisão · TJMG

TJMG 0340752-71.2007.8.13.0352

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-03-13publicado em 2008-03-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - MATÉRIA DE MÉRITO. A exclusão do réu do pólo passivo da ação de improbidade administrativa com base em análise de fatos deve ser efetuada após a produção de provas, por se tratar de matéria de mérito. Recurso a que se nega provimento.

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