TJMG 0763819-86.2007.8.13.0194
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA.…
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TJMG 0002773-30.2013.8.13.0097
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - MÁCULA DEVIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E INCIDÊNC…
TJMG 5002568-85.2020.8.13.0123
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO VÍNCULO E COBRANÇA DE FGTS. PROFESSOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DO ESTADO DE MI…
TJMG 0004916-86.2020.8.13.0148
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 333 DO CP) - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - INV…