TJMG 1798342-65.2004.8.13.0145

Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Registro de nascimento. Alteração do sobrenome da genitora em decorrência de divórcio. Inadmissibilidade. Recurso provido. 1. É possível a alteração, no registro de nascimento, em caso de erro ou exposição a ridículo. 2. É inviável a alteração do nome da genitora somente porque este foi modificado em decorrência de divórcio. 3. Apelação conhecida e provida. V.V. RETIFICAÇÃO DE NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO – DIVÓRCIO DOS PAIS – POSSIBILIDADE. (DES. BRANDÃO TEIXEIRA).