TJMG 5253302-19.2007.8.13.0024

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. - O complemento de aposentadoria pago por entidade de previdência privada, por ter a mesma natureza jurídica dos proventos de aposentadoria, é absolutamente impenhorável, ante a previsão expressa do art. 649, IV, do CPC.