TJMS 0812768-11.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO –…
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DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À PARTE ADVERSA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por benefici…