TJMG 3954948-36.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (SISBAJUD). VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 833, IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ (ERESP 1.582.475/MG). TEMA 79 IRDR/TJMG. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO COMPROVADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE…
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