TJMG 5310943-67.2004.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO EM UTI - RISCO DE MORTE DO PACIENTE - ABUSIVIDADE - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. É nula, por padecer de abusividade, qualquer cláusula em plano de saúde que restrinja tratamento médico de urgência, especialmente fisiátrico, em paciente internado em UTI, sob iminência risco de morte. 2. À luz dos artigos 187 c/c 927 do Código Civil, a negativa de plano de saúde em cobrir tratamento médico de urgência, especialmente tratamento fisiátrico em paciente-segurado internado em UTI, configura abuso de direito passível de responsabilização por danos morais, por tratar-se de ofensa aos direitos da personalidade do paciente, em especial, à vida e à integridade física.