TJMG 1904618-40.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL COMPROVADA - DESBLOQUEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC
- Verificada a concomitância das condições - estagnação processual com a inércia do credor e transcurso do prazo prescricional contado da forma acima indicada…
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