TJMG 1064370-45.2006.8.13.0479

LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA CONFORME DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS - SENTENÇA CONFIRMADA. Assiste à Administração Pública o dever-poder de exigir documentos hábeis para a comprovação da qualificação técnica dos licitantes, de forma a preservar os princípios basilares da licitação: competitividade, isonomia, publicidade, respeito às condições estabelecidas previamente no edital e possibilidade de se fiscalizar o cumprimento do contrato.