TJMG 0055911-62.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POPUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRRENTE - PERDA DA NATUREZA SALARIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - VERBA SALARIAL -IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os proventos, exceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia. Não há que se falar em perda da natureza alimentar dos rendimentos depositados em conta corrente e transferidos para conta poupança, se…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0389063-96.2010.8.13.0123
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTESPETIVIDADE. PRAZO 30 DIAS. INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PENHORA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
São manifestamente intempestivos os embargos do devedor…
TJMG 0355217-69.2010.8.13.0000
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É devida a cumulação dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial da execução, na qual h…
TJMG 0691151-15.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE.
- Em caráter de excepcionalidade, o art. 739-A, § 1º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela lei nº 11.382/06, p…
TJMG 5017851-43.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 739-A - REQUISITOS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…