TJMG 0772354-57.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBAS SALARIAIS - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
- Não obstante os rendimentos mensais do trabalhador e os proventos de aposentadoria serem impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC, e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, deve ser observado o caso concreto, a fim de se preservar o equilíbrio contratual e as obrigações contraídas pelas partes.
- Considerando o…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESMEMBRAMENTO DE UMA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA…
TJMG 5000175-82.2006.8.13.0543
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IN…
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM ADQUIRIDO PELO DE CUJUS ANTES DE SUA UNIÃO MATRIMONIAL, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSE DIRETA QUE DEVE SER CONCEDIDA AO INVENTARIANTE.Consoante dispõe o NCC, até a partilha, o direit…
TJMG 0124619-50.2003.8.13.0069
TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA EM LOCALIDADE DIVERSA DA PRAÇA DE PAGAMENTO DO TÍTULO - COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. - Ainda que se reconheça a obrigatoriedade…