TJMG 5005426-12.2021.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DO CONTRATO - AGENTE INCAPAZ - CAPACIDADE PARA AGIR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Deve ser afastada a alegação de nulidade do contrato, por ausência de agente capaz, tendo-se em vista que o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE…
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