TJMG 0126393-04.2005.8.13.0051

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DE PARENTES DO VICE-PREFEITO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. À falta de previsão expressa na Constituição Federal da participação de parentes do Chefe do Executivo em contratações de parentes dos ocupantes dos cargos de Chefia da Administração Municipal por meio de licitação, pode o Município legislar sobre o interesse local, indissociavelmente ligado à moralidade no trato da coisa pública, para suplementar o art. 22, inciso XXVII, da Carta Magna.