TJMG 2924607-15.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - VERBA REMUNERATÓRIA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar (CPC, art. 833,IV). "As Turmas integrantes da Segunda Seção desta…